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O processo teve origem em abordagem policial motivada por denúncias anônimas. Segundo a acusação, o investigado teria sido visto em via pública portando uma sacola, teria dispensado parte da substância ao perceber a presença policial e corrido para o interior da residência, onde foram localizadas drogas, balanças de precisão e dinheiro. A sentença de primeiro grau acolheu essa narrativa e condenou o réu por tráfico, fixando pena elevada e regime inicial fechado.

A recente alteração legislativa promovida nos artigos 310 e 312 do Código de Processo Penal (CPP) representa um novo marco normativo para a disciplina da prisão preventiva no Brasil. Ao positivar critérios que até então eram construídos majoritariamente pela doutrina e pela jurisprudência, a Lei nº 15.272/2025 reorganiza de maneira mais sistemática o papel da audiência de custódia, os parâmetros para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e os critérios de af

No Código Penal, o ponto de partida mais comum é o crime de furto (art. 155), e aqui existe um detalhe decisivo que muitas vezes passa despercebido pelo público leigo: a própria lei equipara a energia elétrica a “coisa móvel” para fins penais, o que permite tratar a subtração de energia como furto. Em termos práticos, quando há ligação clandestina direta, desvio de rede, bypass do medidor ou qualquer mecanismo que represente verdadeira subtração de energia sem contabilização,

De acordo com matéria veiculada pelo Domingo Espetacular, da Record/R7, a Polícia Federal investiga um esquema de apostas ilegais na internet que teria se estruturado como um “negócio” de alto alcance, com promessa de ganhos rápidos e forte apelo nas redes sociais. Segundo a reportagem, influenciadores digitais eram contratados para divulgar a plataforma e recebiam percentual sobre as perdas dos participantes, enquanto a ostentação exibida online funcionava como isca para cap

Lei histórica contra crimes sexuais envolvendo crianças e vulneráveis impõe punições severas e coloca o sistema penal sob novo escrutínio jurídico. Entenda o que mudou, os impactos práticos da nova legislação e como as alterações influenciam investigação, punição e garantias processuais.

Registro fotográfico dos detidos, publicado originalmente pelo portal Midiajur. De acordo com matéria veiculada pelo portal Midiajur, dois jovens de 21 anos foram detidos na tarde de 8 de dezembro, em Cuiabá, por uma equipe da Rotam, após a localização de mais de R$ 78 mil em espécie e diversos cartões bancários em nome de terceiros. As prisões ocorreram na região do Parque das Nascentes, nas proximidades da Avenida do CPA, e no pátio de um supermercado próximo, depois que os

O episódio, apresentado como mais um caso da rotina penitenciária, traz profundas implicações sob a ótica jurídica. A simples tentativa de introduzir celulares em presídios configura crime previsto no art. 349-A do Código Penal, cuja pena pode chegar a seis anos de reclusão, além de multa. E a consumação do delito independe de o objeto efetivamente entrar na cela, basta promover, facilitar ou tentar o ingresso para que a responsabilização criminal se estabeleça.

Ao ouvir a história de vida daquele que ali se encontrava na posição de réu, homem sem qualquer mácula em sua trajetória, de conduta ilibada e dignidade incontestável, e ao vê-lo amparado por sua família, que jamais vacilou em sua confiança ao longo de todos esses anos, o próprio Ministério Público reconheceu que um erro judiciário havia sido cometido. E, então, sem hesitação, veio o veredicto que pôs fim a uma longa travessia de dor, medo e injustiça: absolvição.

A crescente conexão entre o garimpo ilegal, o crime organizado e diversas outras atividades ilícitas, como tráfico de drogas, exploração sex

As ações, batizadas de Xapiri MT e Kuri, resultaram na inutilização de 17 balsas utilizadas na exploração ilegal de ouro

No bojo da Operação Hermes Hg II, ficou evidenciado que quase toda a cadeia da mineração aurífera no país se apoia no uso de mercúrio ilegal

Ministério Público Federal e pela Polícia Federal demonstram que muitas cadeias produtivas do ouro extraído ilegalmente

Decisão do TJMT seguiu esse entendimento, determinando que Raimundo pagasse uma indenização de R$ 2.000,00 à vítima.

Falsa Acusação na Lei Maria da Penha Faz Ex-amante ser Condenada a Pagar R$ 30.000,00

Nos casos de violência doméstica, a credibilidade dos depoimentos da vítima é crucial, especialmente quando corroborada por outros elementos

A 2ª Câmara Criminal do TJMT rejeitou por unanimidade um recurso de apelação sobre o indeferimento de medidas protetivas de urgência.

A Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) representa um marco na proteção das mulheres contra a violência doméstica e familiar no Brasil.