Operação Energia Limpa: 124 pessoas presas em apenas um ano por furto de energia.

Análise jurídica das repercussões penais.

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De acordo com matéria veiculada pelo portal MidiaJur, as prisões por furto de energia elétrica em Mato Grosso mais que dobraram em 2025, no contexto da chamada Operação Energia Limpa. O levantamento divulgado aponta 124 pessoas presas ao longo do ano, um crescimento de 113,8% em relação a 2024, quando teriam sido registradas 58 detenções. A reportagem atribui o salto à intensificação de ações integradas entre forças de segurança e a concessionária, com mais de 200 operações em diferentes regiões do Estado, atingindo desde residências e comércios até fazendas e indústrias, além de indicar resultados econômicos expressivos, como a recuperação de aproximadamente R$ 57 milhões em impostos e mais de 57 GWh de energia recuperada. (Midia Jur)

Esse tipo de notícia chama atenção porque o “furto de energia”, popularmente associado ao “gato”, não se resume a um ilícito administrativo ou a um “jeitinho” de reduzir a conta: em regra, trata-se de conduta penalmente relevante e, a depender do modo de execução, pode envolver mais de um enquadramento típico. A própria dinâmica descrita na matéria (operações com equipes técnicas, identificação de “pontos suspeitos”, repressão e prisões) reforça que, na prática, a persecução penal costuma ser impulsionada por fiscalização técnica, constatação de irregularidades e documentação do cenário, o que explica por que esse tipo de ocorrência frequentemente resulta em prisão em flagrante.

No Código Penal, o ponto de partida mais comum é o crime de furto (art. 155), e aqui existe um detalhe decisivo que muitas vezes passa despercebido pelo público leigo: a própria lei equipara a energia elétrica a “coisa móvel” para fins penais, o que permite tratar a subtração de energia como furto. Em termos práticos, quando há ligação clandestina direta, desvio de rede, bypass do medidor ou qualquer mecanismo que represente verdadeira subtração de energia sem contabilização, a tendência é o enquadramento no art. 155, com consequências relevantes: além de eventual reparação do prejuízo, pode haver prisão em flagrante, instauração de inquérito e oferecimento de denúncia, com efeitos colaterais comuns a processos criminais.

A análise técnica, porém, exige cuidado porque nem toda fraude no consumo se apresenta do mesmo modo. Existem situações em que a conduta se aproxima mais do estelionato (art. 171), especialmente quando o núcleo do comportamento consiste em induzir ou manter a concessionária em erro mediante artifício fraudulento, por exemplo, manipulações de medidor e expedientes que simulam consumo inferior ao real por meio de engodo (e não propriamente por subtração direta). Não é uma discussão meramente acadêmica: a distinção entre “subtrair” e “enganar” influencia a leitura de elementos do tipo, a linha investigativa, a prova necessária e até a forma como se estrutura a responsabilização de proprietários, administradores, funcionários e terceiros envolvidos na instalação da fraude. Em operações integradas como as noticiadas, o que costuma definir o rumo jurídico é a materialidade técnica (como foi feita a ligação, onde houve desvio, se há vestígios físicos de intervenção, se o medidor foi violado, se há equipamento clandestino, quem tinha acesso ao ponto, quem se beneficia diretamente do esquema) e a vinculação subjetiva (dolo e domínio do fato), isto é, a ponte entre a irregularidade e a pessoa concreta que deve responder por ela.

Outro ponto importante é a autoria e participação, especialmente porque a matéria menciona fiscalizações em ambientes variados, inclusive estabelecimentos e propriedades rurais, o que normalmente amplia o número de pessoas com acesso ao local. Em termos de responsabilidade penal, não basta constatar a irregularidade: é necessário demonstrar, com segurança, quem aderiu ao fato, quem determinou a execução, quem tinha ciência e proveito direto, e se houve participação de terceiros especializados (por exemplo, pessoas que oferecem “serviços” clandestinos). Essa individualização é essencial para separar o proprietário que efetivamente ordenou ou manteve a fraude daquele que, por hipótese, não tinha controle ou ciência do mecanismo, evitando generalizações incompatíveis com o devido processo legal. Em um cenário de repressão intensificada, cresce a importância de provas consistentes, porque o aumento do número de ações e prisões precisa caminhar junto com a qualidade da apuração, sob pena de transformar suspeitas em conclusões automáticas.

A matéria também destaca a dimensão coletiva do problema: além de prisões, a Operação Energia Limpa teria recuperado valores expressivos e um volume de energia suficiente para abastecer um município por longo período, reforçando o argumento de que a fraude impacta o sistema e, indiretamente, o consumidor que paga regularmente. Aqui existe uma consequência prática que costuma aparecer nos casos concretos: paralelamente ao processo criminal, é comum a incidência de cobranças administrativas de recuperação de consumo, apuração de débitos, eventual interrupção do fornecimento nos termos regulatórios e discussões cíveis sobre responsabilização, sobretudo quando há divergência sobre o período da irregularidade, o método de cálculo, a cadeia de custódia do medidor e a confiabilidade do procedimento de inspeção. Mesmo quando a atuação estatal se concentra no penal, a defesa técnica frequentemente precisa dialogar com esses reflexos extrapenais, porque eles afetam diretamente a vida do investigado e a compreensão do caso.

Por fim, a reportagem chama atenção para o papel da população, informando aumento expressivo de denúncias anônimas relacionadas ao tema. Esse dado dialoga com a realidade das investigações: denúncias podem ser gatilhos importantes, mas, juridicamente, são ponto de partida, não ponto de chegada. Uma denúncia, por si só, não substitui perícia, não demonstra dolo e não prova autoria. Em um Estado Democrático de Direito, a repressão a ilícitos deve coexistir com um compromisso inegociável: prova idônea, individualização de condutas, contraditório e respeito às garantias constitucionais. Casos de furto ou fraude de energia exigem rigor técnico tanto para responsabilizar quem efetivamente praticou o crime quanto para evitar que a gravidade social do tema sirva de atalho para imputações genéricas. No fim, é esse equilíbrio, firmeza contra o ilícito e precisão na aplicação do Direito, que sustenta a legitimidade do sistema penal e a confiança pública nas instituições.

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Por Felipe Eduardo de Amorim Xavier

 Advogado Criminalista 

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