Sustentação Oral - Consumidor Vs. Universidade Particular (Trava Sistêmica - FIES).

Sessão de julgamento realizada no dia 21 de maio de 2020 na Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso.

Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação movida em desfavor de universidade particular que perpetrou cobranças indevidas sob a alegação de imposição de trava sistêmica imposta pelo FNDE.

A relatora do recurso votou pela reforma parcial da sentença para condenar a instituição de ensino superior ao pagamento de indenização por dano moral (valor inferior ao pretendido pela consumidora) e declarar inexistente o débito combatido.