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Lei histórica contra crimes sexuais envolvendo crianças e vulneráveis impõe punições severas e coloca o sistema penal sob novo escrutínio jurídico. Entenda o que mudou, os impactos práticos da nova legislação e como as alterações influenciam investigação, punição e garantias processuais.

Registro fotográfico dos detidos, publicado originalmente pelo portal Midiajur. De acordo com matéria veiculada pelo portal Midiajur, dois jovens de 21 anos foram detidos na tarde de 8 de dezembro, em Cuiabá, por uma equipe da Rotam, após a localização de mais de R$ 78 mil em espécie e diversos cartões bancários em nome de terceiros. As prisões ocorreram na região do Parque das Nascentes, nas proximidades da Avenida do CPA, e no pátio de um supermercado próximo, depois que os

O episódio, apresentado como mais um caso da rotina penitenciária, traz profundas implicações sob a ótica jurídica. A simples tentativa de introduzir celulares em presídios configura crime previsto no art. 349-A do Código Penal, cuja pena pode chegar a seis anos de reclusão, além de multa. E a consumação do delito independe de o objeto efetivamente entrar na cela, basta promover, facilitar ou tentar o ingresso para que a responsabilização criminal se estabeleça.