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Tribunal de Mato Grosso Rejeita Medidas Protetivas em Caso de Violência Doméstica – Entenda os Motivos
A 2ª Câmara Criminal do TJMT rejeitou por unanimidade um recurso de apelação sobre o indeferimento de medidas protetivas de urgência.
5 de jun. de 2024
O Agressor Pode se Aproximar da Vítima com a Permissão Dela? Considerações sobre a medida protetiva na Lei Maria da Penha.
A Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) representa um marco na proteção das mulheres contra a violência doméstica e familiar no Brasil.
4 de jun. de 2024
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