Criminal

Crimes Ambientais:

• Poluição: Despejo de efluentes, emissão de gases poluentes, contaminação do solo e da água.

• Destruição de vegetação: Supressão de vegetação nativa sem autorização.

• Exploração ilegal de recursos minerais: Lavra em áreas protegidas ou sem a devida autorização.

• Danos a propriedades públicas ou privadas: Destruição de bens públicos ou de terceiros.

Crimes Contra a Saúde Pública:

• Exposição de trabalhadores a riscos: Condições de trabalho insalubres e perigosas.

• Contaminação de alimentos e água para consumo humano.

Crimes Contra a Ordem Econômica:

• Fraudes em licitações: Participação em licitações fraudulentas para obtenção de contratos de mineração.

• Evasão de divisas: Transferência ilegal de recursos financeiros para o exterior.

Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica:

• Imputação de responsabilidade penal às empresas por crimes ambientais e outros delitos.

• Medidas cautelares e sanções aplicadas às pessoas jurídicas condenadas.

Prevenção de Crimes:

• Compliance penal: Implementação de programas de compliance para prevenir a ocorrência de crimes.

• Treinamento de funcionários: Sensibilização dos colaboradores sobre a importância da legislação ambiental e trabalhista.

• Auditoria interna: Identificação de riscos e fragilidades nos processos da empresa.

Defesa em Processos Criminais:

• Representação da empresa em inquéritos policiais e ações penais.

• Negociação de acordos de leniência com o Ministério Público.

• Apresentação de recursos e defesa em todas as instâncias.